norma nº 2447/1995

LEI Nº 2447, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
AUTORIZA CEDÊNCIA DE SERVIDOR AO IPE.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um (01) servidor público
municipal para atuar na agência local do IPE - Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul, sem prejuízo de remuneração e vantagens pessoais, até 31 de dezembro
de 1996.
Art. 2º - Cumpre ao IPERGS, por sua agência local controlar e informar a efetividade do
servidor até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas serão descontadas no pagamento
imediatamente posterior.
Art. 3º - A presente cedência poderá ser revogada a qualquer momento pela necessidade
do serviço.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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