norma nº 2448/1995

LEI Nº 2448, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
CRIA O SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL NA
SMSMAAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Saúde Mental e o respectivo cargo de Técnico em Saúde
Mental, padrão 3.1 que integrará a estrutura da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e
Ação Social. (Cargo de Técnico em Saúde Mental extinto pela Lei nº 3132/2000)
Art. 2º A estrutura do Serviço de Saúde Mental e as atribuições do cargo técnico e seus
requisitos, serão estabelecidos através de decreto do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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