norma nº 5761/2013

LEI Nº 5761, de 16 de Setembro de 2013.
REGULAMENTA O INCISO V, DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado,no âmbito da Câmara Municipal, o percentual mínimo de 10% (dez
por cento) dos cargos em comissão e funções gratificadas a ser preenchido por servidores
de carreira.
Art. 2º - O servidor de carreira ocupante de cargo em comissão terá como vencimento o
salário básico da função a ser exercida, pelo período em que permanecer naquele cargo.
Art. 3º - O servidor de carreira ocupando função gratificada terá o vencimento básico
acrescido do adicional de lei, enquanto perdurar a FG.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Setembro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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