norma nº 2449/1995

LEI Nº 2449, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO
DE UMA ÁREA DE TERRAS À CAPELA SANTA
RITA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a área de
1.043,25m², delimitada pelas ruas João Goulart, Geraldo José de Almeida, Oscarito e
terras não loteadas, que passará a integrar a categoria dos bens dominiais do Município de
Esteio.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso à Capela Santa Rita
de Cássia, de uma área de terras assim descrita:
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso à Arquidiocese de
Porto Alegre, de uma área de terras assim descrita. (Redação dada pela Lei nº 2516/1996)
"Uma fração de terras urbanas localizada no Loteamento Vila Nazareno, composta de parte
da área pública da Quadra "P", com área de 1.043,25m², na forma de um retângulo regular,
medindo 19,50m de frente, ao oeste, no alinhamento da Rua João Goulart e igual
metragem na face oposta, ao Leste, na divisa com propriedade de Acácio P. Lima, por
53,50m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se ao Norte e ao
Sul com parte remanescente da área pública. Localizada no lado dos números pares, no
quarteirão formado pelas ruas João Goulart, Geraldo José de Almeida, Oscarito e terras
não loteadas, distando, ainda, a face norte 40,50m da esquina da Rua Geraldo José de
Almeida."
Art. 3º A área concedida será destinada a construção da Capela Santa Rita de Cássia.
Art. 4º A duração da presente concessão de uso será de vinte (20) anos, renovando-se
ao final do mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 5º A referida área fica desde já declarada para construção da referida capela, sendo
que deverá estar concluída no prazo máximo de cinco (05) anos, sob pena de reverter para
o Município.
Art. 6º A presente concessão será formalizada através de contrato.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
LeisMunicipais.com.br
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br