norma nº 2450/1995

LEI Nº 2450, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
ALTERA A LEI Nº 2430, DE 11 DE OUTUBRO DE
1995.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 2430, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para
instalação de bares e quiosques, em condições provisórias e por tempo determinado, em
local a ser determinado pela Municipalidade, para entidades.
Parágrafo Único - Entende-se por condição provisória a autorização por tempo
determinado, não podendo exceder em 03 (três) dias o prazo para montagem e
desmontagem, anterior e posterior ao evento a que se destina a autorização."
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 2430, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder autorização para
instalação de Bancas de Jornais e Revistas na Avenida Gov. Ernesto Dornelles, em locais
a serem determinados pela Municipalidade, por tempo indeterminado."
Art. 3º - É criado o art. 5º com a seguinte redação:
"Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei num prazo não
superior a 60 (sessenta) dias."
Art. 4º - É criado o art. 6º com a seguinte redação:
"Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário."
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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