norma nº 2451/1995

LEI Nº 2451, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO RECEBER
EM CESSÃO DE USO ÁREA DO TRENSURB.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado receber em Cessão de Uso a área e
instalações do bicicletário da Estação Metroviária de Esteio, pelo prazo de três (3) anos,
renováveis por iguais períodos.
Art. 2º - As cláusulas e condições da Cessão de Uso estão fixadas na minuta do
respectivo contrato, que passa a fazer parte integrante do texto desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso que entre si fazem a EMPRESA DE TRENS URBANOS DE
PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB e o MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Firmam o presente Termo de Cessão de Uso a EMPRESA DE TRENS URBANOS DE
PORTO ALEGRE S/A, a seguir denominada TRENSURB, com sede na capital do Estado, à
Av. Ernesto Neugebauer nº 1985, inscrita no CGC-MF sob nº 90.976.853/0001-56, neste
ato representada por seus Diretores Presidente e de Administração e Finanças,
respectivamente ADÃO DORNELLES FARACO e DANIEL LENA SOUTO, e o MUNICÍPIO
DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Engº Hener
de Souza Nunes nº 150, inscrito no CGC-MF sob o nº 88.150.495/0001-86, doravante
denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GETÚLIO
LEMES FONTOURA, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
LeisMunicipais.com.br
O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a transferência da posse e uso do
bicicletário da Estação Metroviária de Esteio, a título precário, ao MUNICÍPIO, durante sua
vigência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE USO
O MUNICÍPIO se compromete a:
a) Zelar, conservar e manter a área pertencente à TRENSURB, junto a Estação Metroviária
de Esteio, compreendendo a limpeza, conservação e manutenção do bicicletário, sanitários
e área de circulação pública;
b) Manter a zeladoria da área no período de 15 (quinze) minutos antes até 15 (quinze)
minutos após o horário de funcionamento dos itens, inclusive aos sábados, domingos e
dias feriados;
c) Urbanizar e conservar as áreas de acesso a passarela da Estação Metroviária de Esteio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES
Serão de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO os prejuízos ou danos causados direta
ou indiretamente por sua atividade, à TRENSURB ou a terceiros.
A responsabilidade pela guarda das bicicletas e similares que ali ficarem depositados pelos
usuários corre por conta e exclusividade do MUNICÍPIO, devendo este excluir a
TRENSURB de quaisquer reivindicações.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
O pessoal que for designado ou contratado pelo MUNICÍPIO para efetuar a zeladoria,
conservação e manutenção não terá vinculo de emprego com a TRENSURB, correndo
todos os encargos trabalhistas e sociais por conta exclusiva do MUNICÍPIO, não cabendo à
TRENSURB nenhum ônus decorrente daquelas atividades e devendo esta ser excluída de
eventuais lides pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA - DOS IMPEDIMENTOS
É expressamente vedado:
a) O uso de aparelhos radiofônicos, autofalantes ou congêneres que possam perturbar a
tranquilidade do público e dos serviços metroviários;
b) A afixação ou exposição de propagandas ou publicidade na área de zeladoria, assim
como, no bicicletário;
c) Ao MUNICÍPIO qualquer alteração na estrutura e fachada do bicicletário;
d) O uso para qualquer outra atividade estranha a que se destina, inclusive para
propaganda e eventos político partidários;
e) A cessão, cedência ou transferência a terceiros da área objeto deste Termo.
LeisMunicipais.com.br
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
A presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 03 (três ) anos, podendo ser rompido
pelo inadimplemento de qualquer uma das partes, mediante aviso prévio escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir eventuais questões decorrentes do presente pacto, as partes elegem o Foro da
Comarca de Porto Alegre-RS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo os representantes legais da TRENSURB e do MUNICÍPIO,
assinam o presente Termo de Cessão de Uso, para que produza seus efeitos jurídicos, na
presença das testemunhas abaixo, que lambem assinam.
Porto Alegre, 22 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
ADÃO DORNELLES FARACO
Diretor-Presidente
DANIEL LENA SOUTO
Diretor de Administração e Finanças
LeisMunicipais.com.br