norma nº 5818/2013

LEI Nº 5818, de 23 de Dezembro de 2013.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO E O CONSEQÜENTE REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA
ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS - AME,
VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ABRIGO, NO
PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 A
JANEIRO DE 2015".
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a
Associação Amigo dos Meninos - AME, no lapso temporal correspondido entre janeiro de
2014 a janeiro de 2015, em prol da execução do projeto "Abrigo".
§ 1º Em virtude do conveniamento referido no caput do presente artigo, o Poder Executivo
Municipal consubstanciará o repasse de subvenção social à Entidade mencionada na
presente lei, no montante mensal equivalente a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
totalizando exatos R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais) no decorrer dos 13
(treze) meses de vigência do convênio que será celebrado entre os partícipes.
§ 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias
após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas do mês corrente
impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º Incumbirá à Entidade beneficiada o atendimento integral de até 16 (dezesseis)
metas/mês, em favor de crianças na faixa etária correspondida entre 0 (zero) a 11 (onze)
anos que sejam vítimas de abandono familiar e maus tratos, consistente em alimentação,
vestuário, abrigo, educação formal e informal, cuidados inerentes à saúde prestados por
profissionais médicos, assistência odontológica, apoio psicológico, orientação espiritual e
profissional, bem como acompanhamento sócio-familiar junto às respectivas famílias.
Parágrafo Único - O atendimento exposto no caput do artigo em comento será
exclusivamente prestado em prol de crianças que forem devidamente encaminhadas pelo
Município de Esteio, e que sejam vítimas de abandono e maus tratos familiares.
Art. 3º O Termo de Convênio a que se refere a presente lei, deverá ser consubstanciado
tão logo restar promulgada a correlata lei autorizativa, podendo, ao final de sua vigência,
ser prorrogado, se de interesse da Administração Pública municipal, por igual período de
vigência que restou formalizado o correlato termo originário, desde que com observância à
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prévia dotação orçamentária à época.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, sendo que referente ao ano de
2014, os valores restarão alocados junto a seguinte rubrica pertencente à Secretaria
Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social:
* 11.06.08.243.0009.2320/774 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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