norma nº 5817/2013

LEI Nº 5817, de 23 de Dezembro de 2013.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO, COM O CONSEQÜENTE REPASSE
DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, VISANDO A EXECUÇÃO DO
PROJETO RESIDÊNCIA INCLUSIVA, NO PERÍODO
CORRESPONDIDO ENTRE JANEIRO DE 2014 A JANEIRO
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio, com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no período correspondido entre janeiro de
2014 a janeiro de 2015, com vistas a execução do projeto Residência Inclusiva, que visa a
organização de um ambiente seguro que possibilite o desenvolvimento da autonomia e
autoestima dos cidadãos com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Parágrafo Único - O repasse em prol da APAE Esteio se dará no patamar mensal
equivalente a R$ 16.923,07 (dezesseis mil novecentos e vinte três reais com sete
centavos), totalizando R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) no período compreendido
aos 13 (treze) meses de conveniamento inerente à execução do projeto em comento.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos de maneira
mensal, nos termos que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico que
restará firmado entre as partes (convênio), bem como com observância ao disposto no
Decreto Municipal n.º4.457/2011, que dispõe acerca da normatização do processo de
celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de
Termos de Convênios por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo Único - A não prestação de contas inerente a uma das parcelas repassada à
entidade, acarretará a conseqüente suspensão do repasse subsequente e remanescente,
até que sejam sanados administrativamente os correlatos óbices, então, apontados.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, sendo que em 2014, os
recursos estarão alocados junto à seguinte rubrica pertencente à Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social:
a) 11.06.08.243.0009.2407/3.3.5.0.43.00.00.00.00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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