norma nº 5816/2013

LEI Nº 5816, de 23 de Dezembro de 2013.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR
ANIMAL DE ESTEIO (FMBEA) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL DE ESTEIO (FMBEA)
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Bem Estar Animal de Esteio (FMBEA), com
objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar dos animais,
no Município de Esteio/RS.
Art. 2º O FMBEA como instrumento de política publica, tem por objetivo proporcionar e
gerenciar receitas e meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à
saúde, proteção, controle, defesa dos direitos e bem-estar animal no Município de
Esteio/RS.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMBEA
Art. 3º Os recursos do FMBEA serão aplicados na execução de planos, programas,
projetos, campanhas e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais,
relacionadas aos objetivos;
III - o atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais
quanto ao trato dos animais;
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IV - a aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de
programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V - o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações inerentes à proteção animal;
VI - o treinamento e a capacitação de recursos humanos para as atividades afins;
VII - o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização sobre a importância
da proteção e do bem-estar animal;
VIII - o apoio de projetos e eventos ligados à proteção animal e controle de zoonoses,
através do repasse de recursos para entidades legalmente constituídas, que atuem
especificamente nesta área; e
IX - outras atividades relacionadas à proteção animal, previstas nas Legislações Federais,
Estaduais vigentes.
Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de imóveis para implantação de projetos
ligados à proteção animal, especificamente voltados aos fins a que se destina a política
pública em questão.
Art. 4º Não poderão ser financiados pelo FMBEA projetos incompatíveis com as políticas
públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, ou contrários a
quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animal presentes nas Legislações
Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO FMBEA
Art. 5º Comporão o FMBEA receitas oriundas de:
I - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, de entidades e organismos de cooperação nacionais
e internacionais, de organizações governamentais e não governamentais;
II - transações penais, medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de Conduta,
firmados com o Ministério Público e Judiciário.
III - aplicação de multas e penalidades previstas em regulamentos de Políticas Públicas
para Animais;
IV - aplicações financeiras, operacionais e patrimoniais realizadas com receitas do FMBEA,
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de outros fundos ou de programas que a esse vierem a ser incorporados, na forma do
regulamento;
V - convênios firmados com outras entidades;
VI - dotação orçamentária do Município de Esteio, na forma do regulamento; e
VII - outras fontes que venham a ser legalmente constituídas para a execução das Políticas
Públicas destinadas à proteção do bem-estar dos animais no Município de Esteio e lhe
sejam designadas.
§ 1º O auferido com base neste artigo será depositado em instituições financeiras oficiais,
em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal do Bem Estar Animal de Esteio.
§ 2º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício
subseqüente e incorporado ao orçamento do FMBEA.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DO FMBEA
Art. 6º O Fundo Municipal do Bem Estar Animal de Esteio (FUMBEA), será gerido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como responsável o Secretário da pasta,
visando:
a) Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal do Bem Estar Animal de Esteio (CMBEA);
b) Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas, anuais e plurianuais, dos recursos
do FMBEA;
c) Ordenar empenho e pagamentos das despesas do Fundo;
d) Firmar convênio e contratos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, no que se
refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo, levando ao Conselho Municipal
do Bem Estar Animal de Esteio (CMBEA), para conhecimento, apreciação e deliberação os
Projetos do Executivo Municipal para área do bem estar animal.
SEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
Art. 7º São atribuições do Gestor do Fundo:
I - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do
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Fundo;
II - Providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem
a situação econômico-financeiro do Fundo Municipal do Bem Estar Animal;
III - Manter controles sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmado
envolvendo a gestão da Central de controle do Bem Estar Animal;
IV - Encaminhar trimestralmente, ao Conselho Municipal do Bem Estar Animal de Esteio
(CMBEA), relatórios de acompanhamentos e avaliação da situação econômico-financeira
do Fundo Municipal do Bem Estar Animal de Esteio (FMBEA).
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica o FMBEA vinculado a SMMA
Art. 9º Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, obedecidas as prescrições
contidas nos incisos. I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 10 Os bens adquiridos com recursos do FMBEA serão incorporados ao patrimônio do
Município de Esteio/RS, possuindo destinação de uso ao Fundo ou outra relacionada às
atividades e ações de proteção animal, assim definidas pela Secretaria de Meio Ambiente
de Esteio.
Art. 11 O Poder Executivo dispõe de 90 (noventa) dias para expedir Decreto
regulamentador das matérias previstas nesta Lei Complementar.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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