norma nº 5800/2013

LEI Nº 5800, de 28 de Novembro de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE
LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante equivalente a R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) à entidade Liga
Feminina de Combate ao Câncer pelo período de 12 (doze) meses, ou seja, entre os meses
de dezembro de 2013 a dezembro de 2014, por intermédio da formalização de Termo de
Convênio, visando a prestação, por parte desta, de atendimento amplo e educacional em
prol de pessoas carentes que sejam portadoras de doenças cancerígenas.
§ 1º O atendimento mencionado no caput desta cláusula consistirá na doação de
medicamentos, cestas básicas e fardos de leite, bem como disponibilização de exames
médicos e passagens de transportes coletivos.
§ 2º O repasse referido no caput do presente artigo proceder-se-á em 12 (doze) parcelas
mensais e igualitárias, inerentes à execução do projeto:
§ 3º O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse de valores de que versa a
presente lei deverá ser formalizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da
promulgação da mesma.
Art. 2º A entidade beneficiada por intermédio do auxílio pecuniário discriminado na
presente lei deverá prestar contas dos valores recebidos de maneira parcial, com exceção
do repasse correlato à última parcela, ocasião em que deverá se observar os critérios
inerentes à prestação de contas final, conforme datas infra discriminadas, ressalvando-se
que a não prestação de contas inerente à correspondente parcela, obstará os
conseqüentes repasses de valores relativos às demais parcelas acordadas, vejamos
§ 1º A prestação de contas por parte da Entidade Conveniada seguirá as normas contidas
no Decreto Municipal nº 4.457/2011, devendo, assim ser apresentada até 30 (trinta) dias
após a competência de cada mês.
§ 2º Prestação de contas da última parcela repassada (final): Até 60 (sessenta) dias após o
prazo final originário de execução, ou seja, dezembro de 2014, em razão das disposições
expressas junto ao artigo 7º, alínea "c" do Decreto Municipal n.º4.457/11, que dispõe
acerca da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de
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contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º A dotação orçamentária que cobrirá o repasse de valores de que trata o artigo
anterior, correrá à conta da lei orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junto à
seguinte rubrica oriunda da Secretaria Municipal de Saúde:
* 10.01.14.422.0008.2248 - 3.3.5.043.00.00.00.00/0001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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