norma nº 5799/2013

LEI Nº 5799, de 28 de Novembro de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA
- GRUPO DE AMIGOS E TRATADORES DOS
ANIMAIS, NO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE A
PRIMEIRA QUINZENA DE DEZEMBRO DE 2013 À PRIMEIRA
QUINZENA DO MÊS MARÇO DE 2014, COM VISTAS A
EXECUÇÃO DO PROJETO ATENDIMENTO EMERGENCIAL
AOS ANIMAIS VULNERÁVEIS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Organização
Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no período
correspondido entre a primeira quinzena de dezembro de 2013 à primeira quinzena do mês
de março de 2014, para o fim de proceder ao repasse do montante pecuniário equivalente
a R$ 6.000,00 (seis mil reais) à execução do projeto denominado atendimento emergencial
aos animais vulneráveis.
§ 1º O projeto narrado no caput deste artigo, visa a atender emergencialmente animais em
estado de sofrimento, tais como em casos de atropelamento, cesária, eutanásia, sutura e
outros, provendo, destarte, o bem estar animal.
§ 2º O repasse de valores em questão se dará em parcela única, e deverá ser
consubstanciado respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do
Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes.
§ 3º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar￾se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
que restarem definidos no instrumento jurídico que será celebrado com o Município de
Esteio, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado,
bem como nos termos do Decreto Municipal nº 4457/2011, que dispõe sobre a
normatização acerca do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de
contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios e demais instrumentos
congêneres por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências.
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Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Saúde:
10.01.10.301.0006.2337/528 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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