| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5798 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | CRIA CARGO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, A SER PROVIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. |
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LEI Nº 5798 de 20 de Novembro de 2013. CRIA CARGO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, A SER PROVIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado no Plano de cargos efetivos do Poder Legislativo, o cargo de jornalista, Padrão 08, a ser provido mediante concurso público. Art. 2º São requisitos para o exercício do cargo, curso superior em Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. Parágrafo Único - As descrições Sintética e Analítica, bem como as condições de trabalho, são as seguintes: Descrição Sintética: Redigir textos para divulgação das atividades do Legislativo e dos vereadores; acompanhar reuniões, audiências e sessões. Descrição Analítica: Redigir textos com notícias sobre o legislativo e os vereadores; acompanhar reuniões, audiências, sessões, dentro e fora da sede da Câmara, para a produção de resenhas e distribuí-las nos meios de comunicação; noticiar os caontecimentos destes evetos e demais fatos determinados pela chefia imediata, no site da Câmara; realizar cobertura fotográfica dos eventos em que estiver presente; produzir programas de rádio e televisão sobre notícias da Câmara Municipal; manter arquivo atualizado de noticiário da imprensa, relativo a atos e fatos relacionados com a Câmara Municipal; assessorar o Legislativo Municipal no contato com a imprensa; executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia do setor e direção geral. Condições de Trabalho: carga horária semanal de 30 horas, podendo ser exigida a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Registro profissional nos termos do Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 e alterações. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Novembro de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se e publique-se LeisMunicipais.com.br Data supra. LeisMunicipais.com.br