br-locleg corpus explorer

← Esteio (RS)

norma nº 5798/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5798 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaCRIA CARGO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, A SER PROVIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
native_id1729

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 5798 de 20 de Novembro de 2013.
CRIA CARGO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, A SER
PROVIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado no Plano de cargos efetivos do Poder Legislativo, o cargo de jornalista,
Padrão 08, a ser provido mediante concurso público.
Art. 2º São requisitos para o exercício do cargo, curso superior em Jornalismo ou
Comunicação Social com habilitação em Jornalismo.
Parágrafo Único - As descrições Sintética e Analítica, bem como as condições de trabalho,
são as seguintes:
Descrição Sintética: Redigir textos para divulgação das atividades do Legislativo e dos
vereadores; acompanhar reuniões, audiências e sessões.
Descrição Analítica: Redigir textos com notícias sobre o legislativo e os vereadores;
acompanhar reuniões, audiências, sessões, dentro e fora da sede da Câmara, para a
produção de resenhas e distribuí-las nos meios de comunicação; noticiar os
caontecimentos destes evetos e demais fatos determinados pela chefia imediata, no site da
Câmara; realizar cobertura fotográfica dos eventos em que estiver presente; produzir
programas de rádio e televisão sobre notícias da Câmara Municipal; manter arquivo
atualizado de noticiário da imprensa, relativo a atos e fatos relacionados com a Câmara
Municipal; assessorar o Legislativo Municipal no contato com a imprensa; executar outras
tarefas correlatas determinadas pela chefia do setor e direção geral.
Condições de Trabalho: carga horária semanal de 30 horas, podendo ser exigida a
prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Registro profissional nos
termos do Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979 e alterações.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
LeisMunicipais.com.br
Data supra.
LeisMunicipais.com.br

open original →