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norma nº 5792/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5792 / 2013
Date 2013-11-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.407, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
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LEI Nº 5792 de 14 de Novembro de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.407, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2007.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço Saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o inciso "III" ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.407, de 12 de
setembro de 2007, o qual vigorará com a seguinte redação:
"III - As pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva e visual que comprovem estar
matriculadas em instituições especiais de ensino do Município de Esteio e com frequência
regular, ainda que não residam no Município, respeitada as demais condições previstas na
presente Lei".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
LeisMunicipais.com.br

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