norma nº 5782/2013

LEI Nº 5782, de 25 de outubro de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo a realizar subvenção social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, para execução do Projeto Residência Inclusiva, visando
a organização de um ambiente seguro que possibilite o desenvolvimento da autonomia e
autoestima dos cidadãos com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Parágrafo Único - O repasse em prol da APAE Esteio se dará no patamar mensal
equivalente a R$ 42.018,05 (quarenta e dois mil, dezoito reais e cinco centavos),
totalizando R$ 126.054,17 (cento e vinte seis mil, cinqüenta e quatro reais e dezessete
centavos) no período compreendido aos 3 (três) meses de conveniamento inerente à
execução do projeto em comento, ou seja, referente os meses de outubro, novembro e
dezembro de 2013.
Parágrafo Único - O repasse em prol da APAE Esteio se dará em duas parcelas mensais,
uma no mês de novembro, no valor equivalente a R$ 63.027,08 (sessenta e três mil, vinte
sete reais e oito centavos), e outra no mês de dezembro equivalente a R$ 63.027,09
(sessenta e três mil, vinte sete reais e nove centavos) totalizando R$ 126.054,17 (cento e
vinte seis mil, cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos). (Redação dada pela Lei
nº 5789/2013)
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos de maneira
mensal, nos termos que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico que
restará firmado (convênio), bem como com observância ao disposto no Decreto Municipal
n.º4.457/2011, que dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução,
fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por
parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo Único - A não prestação de contas inerente a uma das parcelas repassada à
entidade, acarretará a conseqüente suspensão do repasse subsequente e remanescente,
até que sejam sanados administrativamente os correlatos óbices, então, apontados.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto à seguinte rubrica pertencente
à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social:
LeisMunicipais.com.br
* 11.06.08.243.0009.2407 / 1286 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Outubro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
LeisMunicipais.com.br