norma nº 5789/2013

LEI Nº 5789, de 07 de Novembro de 2013.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 1º, DA LEI 5.782 DE 25 E OUTUBRO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.782, de 25 de outubro de
2013, que dispõe sobre subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo Único - O repasse em prol da APAE Esteio se dará em duas parcelas mensais,
uma no mês de novembro, no valor equivalente a R$ 63.027,08 (sessenta e três mil, vinte
sete reais e oito centavos), e outra no mês de dezembro equivalente a R$ 63.027,09
(sessenta e três mil, vinte sete reais e nove centavos) totalizando R$ 126.054,17 (cento e
vinte seis mil, cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos)."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal n.º5.782, de 25 de outubro de 2013, que não tenham sido objeto de alteração por
diplomas legais posteriormente promulgados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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