norma nº 5786/2013

LEI Nº 5786, de 31 de outubro de 2013.
APROVA O DESCONTO PARA O BOM
PAGADOR DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA, DE QUE TRATA A LEI Nº 1815, DE 14
DE DEZEMBRO DE 1991, REVOGA A LEI 5165/2010 E
INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL
COM PREMIAÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre o valor do Imposto
Predial Territorial urbano - IPTU, anualmente, em caso de pagamento em cota única, com
20% de desconto para pagamento até o 5º dia útil de janeiro de cada ano.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre o valor do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU, anualmente, em caso de pagamento em cota única, com
10% de desconto para pagamento até o 5º dia útil de janeiro de cada ano. (Redação dada
pela Lei nº 6002/2014)
Art. 2º Fica instituído desconto para o bom pagador do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU para os imóveis que estejam em dia com o referido
imposto, conforme segue:
I - Desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor do IPTU para economia que não possua
parcelas vencidas e não pagas no exercício anterior ao lançamento;
II - Desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, para economia que não
possua parcelas vencidas e não pagas nos dois exercícios anteriores ao lançamento;
III - Desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor do IPTU, para economia que não
possua parcelas vencidas e não pagas nos três exercícios anteriores ao lançamento;
Art. 3º Ficam incluídos no desconto previsto no artigo anterior, os imóveis que possuam
parcelamento do IPTU, desde que:
I - cumpram as exigências previstas nos incisos do artigo 2º;
II - o parcelamento em dia que tenha sido efetuado até 30 de junho do exercício anterior ao
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do lançamento.
Art. 4º Para efeito desta Lei, será considerado como exercício anterior o período entre 01
de novembro de um ano a 31 de outubro do ano seguinte.
Art. 5º Os descontos previstos nos artigos 1º e 2º serão concedidos cumulativamente.
Art. 6º Fica instituída no Município de Esteio, campanha de fomento ao comércio local,
cuja premiação consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. (Revogado pela Lei nº 6002/2014)
Art. 7º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda e
Administração, até a data de vencimento da parcela objeto do desconto, notas fiscais e/ou
cupons fiscais, referentes à aquisição de mercadorias exclusivamente no comércio
estabelecido no Município de Esteio, em valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais),
receberão desconto no IPTU, de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos documentos fiscais
apresentados pelo contribuinte, obedecendo a seguinte tabela de data e valores:
I - 1ª parcela - vencimento dia 10 de março, desconto máximo de 10%;
II - 2ª parcela - vencimento dia 10 de maio, desconto máximo de 8%;
III - 3ª parcela - vencimento dia 10 de julho, desconto máximo de 6%;
IV - 4ª parcela - vencimento dia 10 de setembro, desconto máximo de 4%;
V - 5ª parcela - vencimento dia 10 de novembro, desconto máximo de 2%.
§ 1º Somente será efetuado o desconto até a data de vencimento da parcela objeto do
desconto, sendo que as parcelas vencidas não terão direito ao mesmo.
§ 2º Nos casos de vencimento em sábados, domingos e feriados, o mesmo deverá ser
prorrogado para o dia útil seguinte. (Revogado pela Lei nº 6002/2014)
Art. 8º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e conferidos de que
trata o art. 2º desta Lei, procederá ao registro desse desconto no sistema e anotará no
carnê o valor obtido o qual será abatido por ocasião do pagamento do IPTU, junto a
tesouraria da municipalidade ou nos estabelecimentos bancários arrecadadores, sendo o
valor do desconto abatido da quantia devida à titulo de IPTU, até o limite de 10%.
Parágrafo Único - Não serão aceitos para fins de desconto, documentos que apresentarem
rasuras ou emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida, ou com numeração
sequencial. (Revogado pela Lei nº 6002/2014)
Art. 9º O contribuinte responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU fará jus ao
desconto, mediante a comprovação de tal condição, na forma do regulamento a ser
expedido. (Revogado pela Lei nº 6002/2014)
Art. 10 - O disposto nesta lei estende-se às notas fiscais de serviço, desde que atendidos
os seguintes requisitos:
I - sejam emitidos por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Esteio, não
isentos; e,
II - o tributo decorrente da prestação de serviços seja recolhido para o Município de Esteio.
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(Revogado pela Lei nº 6002/2014)
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber,
através de Decreto. (Revogado pela Lei nº 6002/2014)
Art. 12 - Eventuais despesas decorrentes desta Lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias. (Revogado pela Lei nº 6002/2014)
Art. 13 - Somente serão aceitas para fins de desconto, exclusivamente nas parcelas, as
notas ou cupons fiscais emitidos no mês de dezembro do exercício anterior ao vencimento
e do ano em exercício. (Revogado pela Lei nº 6002/2014)
Art. 14 - O desconto previsto para o fomento comercial não será cumulativo com os
descontos previstos para incentivo ao emprego e pagamento integral em cota única.
(Revogado pela Lei nº 6002/2014)
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se a Lei Municipal nº 4.991, de 03 de novembro de 2009, a Lei
Municipal 5.165, de 18 de outubro de 2010 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de Outubro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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