norma nº 5784/2013

LEI Nº 5784, de 25 de outubro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-MORADIA AO
PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA
PROVENIENTE DO PROGRAMA FEDERAL
"PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação e auxílio￾moradia aos profissionais da área médica vinculados ao Programa Federal Projeto Mais
Médicos para o Brasil, como contrapartida do Município.
§ 1º Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
§ 2º Os auxílios possuem caráter indenizatório e não se incorporarão à remuneração
custeada pelo Governo Federal, não incidindo sobre eles quaisquer contribuições
trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 2º O auxílio-moradia será concedido mensalmente até o último dia útil do mês
correspondente, mediante depósito em conta do profissional do valor de até R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) por profissional, visando o custeio exclusivo de despesas com
moradia.
§ 1º Somente fará jus o profissional ao valor efetivamente devido a título de aluguel do
imóvel, sendo condição para seu pagamento a apresentação do contrato de locação e
eventuais aditivos.
§ 2º Tratando-se de despesas decorrentes de acomodação em hotel, pousada ou similar,
que terá caráter temporário até locação do imóvel, deverão ser apresentadas as
respectivas notas fiscais, limitado o custeio ao valor estabelecido no caput.
§ 3º O Município poderá contratar a locação do imóvel destinado à moradia do profissional,
mediante processo licitatório próprio, pagando diretamente ao Locador o valor do aluguel
na data e forma contratadas, limitado o custeio ao valor estabelecido no caput.
§ 4º O auxílio-moradia terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Projeto
Mais Médicos para o Brasil atuar na cidade de Esteio, desde que mantida a necessidade
do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
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Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente até o último dia útil do mês
correspondente, mediante depósito em conta do profissional do valor de R$ 371,00
(trezentos e setenta e um reais) por profissional, visando o custeio exclusivo de despesas
com alimentação.
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação terá prazo de vigência enquanto o profissional
vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil atuar na cidade de Esteio, desde que
mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º Sendo o caso, os benefícios deverão ser concedidos de forma proporcional à
quantidade de dias usufruídos na moradia ou trabalhados, para fins de alimentação.
Art. 5º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação
do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação de que trata a presente Lei.
Art. 6º Fica assegurada ao médico participante do Projeto a percepção dos auxílios de
que trata a presente Lei, no período de recesso previsto no § 9º do art. 22 da Portaria
Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Outubro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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