norma nº 5783/2013

LEI Nº 5783, de 25 de outubro de 2013.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTEIO, A
CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE
ESTEIO - CDL E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ESTEIO - ACISE, COM O
CONSEQUENTE REPASSE DE VALORES, VISANDO A
EXECUÇÃO DA CAMPANHA "ESTEIO SHOW DE NATAL￾ESTEIO TEM O PRESENTE QUE VOCÊ PROCURA"."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Câmara de Dirigentes Logistas de Esteio - CDL e a Associação Comercial Industrial e
Serviços de Esteio - ACISE, com o consequente repasse de valores no patamar
equivalente a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), visando a execução da Campanha
"Esteio Show de Natal - Esteio tem o presente que você procura", durante os meses de
dezembro de 2013 e janeiro de 2014.
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo, ou seja, no montante
equivalente a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) se dará em parcela única, sendo
consubstanciado respectivamente às associações até 10 (dez) dias úteis após o
firmamento do Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes.
§ 2º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar￾se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º Em contrapartida ao repasse serão distribuídos em ocasião da realização da
campanha expressa na presente norma cogente, aproximadamente 300.000,00 (trezentos
mil reais) bônus/tíquetes de participação.
Art. 3º As Associações Comercias conveniadas, deverão prestar contas dos recursos
recebidos, nos termos da presente lei, observadas as disposições constantes no plano de
trabalho apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no
Termo de Convênio que será posteriormente celebrado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto às seguintes rubricas oriundas
da Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento Sustentável:
LeisMunicipais.com.br
* 06.01.23.691.0019.2178 / 386 3.3.5.0.41.00.00.00.00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Outubro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
LeisMunicipais.com.br