norma nº 2501/1996

LEI Nº 2501
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Município de Esteio poderá realizar, através do setor competente, os serviços
de desinsetização, nas empresas do ramo alimentício.
Art. 2º. A prestação do serviço será efetivada mediante o pagamento da taxa de uma (1)
UFIR por metro quadrado (m²) de área do estabelecimento comercial.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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