norma nº 5762/2013

LEI Nº 5762, de 16 de Setembro de 2013.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.316/2011, QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de Assessor Jurídico e Assessor Legislativo, criados no art. 5º da Lei
Municipal nº 5.316, de 16 de junho de 2011, passam a denominar-se Procurador Chefe e
Assessor Parlamentar, respectivamente.
Art. 2º As atribuições dos cargos alterados no artigo anterior, constantes no Anexo II -
Descrição das Atribuições e Condições de Trabalho do Plano de Cargos de Confiança,
passam a viger com a seguinte redação:
Denominação: Procurador Chefe
Atribuições:
Descrição Sintética: prestar assessoramento ao Presidente, Mesa Diretora e Vereadores
em questões em que envolvam matéria de natureza jurídica; dirigir o setor de trabalho de
Assessoria Jurídica do Legislativo Municipal.
Descrição Analítica: dirigir o setor de trabalho de assessoramento do órgão jurídico de
Legislativo Municipal; emitir informações, pareceres e memoriais sobre questões de cunho
jurídico, encaminhados pelos vereadores e direção geral; examinar a legalidade
administrativa dos atos a serem editados ou publicados; proceder a estudos e pesquisas na
legislação, na doutrina e jurisprudência com vistas à instrução de todo e qualquer
expediente que verse sobre matéria jurídica; Assssorar direta e imediatamente o
Presidente sobre assuntos jurídico-legislativos; assessorar o Presidente nos contatos com
o Poder Executivo Municipal e outros Poderes e Órgãos Públicos de Federação, que
importem em questões jurídico-legislativos; analisar aspectos de constitucionalidade e
legalidade de legislação municipal; despachar com o Presidente e direção geral e participar
de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como acompanhar o Presidente,
a Mesa Diretora, Vereadores e Direção Geral em reuniões fora das dependências da
Câmara, junto a Poderes e Órgãos Públicos; acompanhar os mesmos em viagens de
interesses da Câmara quando necessário; analisar todo material de natureza jurídica
recebida e enviada pelo Gabinete do Presidente e orientar subsidiariamente os
parlamentares componentes das Comissões na Emissão de pareceres, sempre que
solicitado.
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Denominação: Assessor Parlamentar
Atribuições:
Descrição Sintética: prestar assessoramento ao vereador cujo gabinete estiver lotado.
Descrição Analítica: prestar assessoramento político ao parlamentar em atividades internas
e externas; escrever discursos; assessorar o parlamentar na relação de projetos de lei,
indicações, moções, votos, requerimentos, pedidos de informações e providências e outros
expedientes legislativos, sempre que solicitado; recepcionar o público e dar-lhe
atendimento e encaminhamento; acompanhar os vereadores em audiências, reuniões e
ações de fiscalização de obras e serviços públicos; apresentar ao vereador do gabinete em
que estiver lotado, relatório de atividades públicas em que se fizer presente; manter
permanente contato com a comunidade através dos meios de comunicação e redes
sociais, prestando contas das atividades do vereador; estabelecer a interlocução do
vereador com as entidades e órgãos públicos; organizar a agenda dos compromissos do
vereadpr; realizar pesquisas junto à comunidade para a elaboração de proposições; oitiva
de demandas da comunidade através de frequância em diversos locais do município e
outras tarefas visando à qualidade do mandato parlamentar.
Art. 3º A carga horária do cargo de Contador, criado na Lei Municipal nº 5.316/2011,
constante do Anexo I - Descrição das Atribuições e Condições de Trabalha do Plano de
Cargos Efetivos, passa a ser de 30 horas semanais.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.316, de 16 de junho
de 2011.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Setembro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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