norma nº 2503/1996

LEI Nº 2503
(Revogada pela Lei nº 3055/2000)
CONCEDE GE ÀS ORIENTADORAS
EDUCACIONAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida Gratificação Escolar, CE-1, as Orientadoras Educacionais das
escolas municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br