norma nº 2504/1996

LEI Nº 2504
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 2426/2002)
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o
Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto
aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo
Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução
de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar e analisar a
prestação de contas; (Redação dada pela Lei nº 3057/2000)
I - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas
do PNAE encaminhadas pelo Município; (Redação dada pela Lei nº 3133/2001)
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar,
respeitando os hábitos alimentares predominantes no Município, dando preferência aos
produtos in natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando
prioridade aos produtos da região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas
fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do orçamento municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar;
d) articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e
com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou
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assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas
municipais;
e) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar.
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal
e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou
assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas
municipais;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino
municipais;
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do
Município, motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação
escolar;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta
quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados
a distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus
efeitos sobre a alimentação;
XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de
utensílios e material, junto às escolas municipais;
XIII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. (Redação
acrescida pela Lei nº 3133/2001)
Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação
Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município.
CAPÍTULO II
Da Composição do Conselho
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - o dirigente do órgão de educação do Município que o presidirá;
II - 1 (um) representante da Associação Comercial;
III - 1 (um) representante dos professores das escolas municipais;
IV - 1 (um) representante de pais de alunos.
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Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Criança;
II - um (01) representante do setor de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Criança;
III - um (01) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
IV - um (01) representante dos professores da rede municipal;
V - um (01) responsável legal pela matrícula escolar do aluno da rede municipal ou
estadual;
VI - um (01) representante dos pais da rede municipal ou estadual;
VII - um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACISE);
VIII - um (01) representante das merendeiras da rede municipal ou estadual. (Redação
dada pela Lei nº 3009/2000)
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - um (01) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - um (01) representante da Câmara de Vereadores, indicado pela Mesa Diretora;
III - dois (02) representantes dos professores, indicados pelo Sindicato dos Servidores
Municipais - SISME;
IV - dois (02) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares ou
Associações de Pais e Mestres;
V - um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACISE).
(Redação dada pela Lei nº 3057/2000)
§ 1º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2º. A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Portaria para o
prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
§ 2º. Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. (Redação dada pela Lei
nº 3057/2000)
§ 3º. O presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua
função como dirigente do órgão de educação. (Suprimido pelas Leis nº 3009/2000 e
nº 3057/2000)
§ 4º. Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para
nomeação do Prefeito Municipal.
§ 4º. Os representantes da Associação Comercial, do Sindicato dos Servidores Municipais
e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Criança, serão indicados por suas
respectivas entidades e, os representantes dos professores, pais e merendeiras serão
eleitos em assembléia geral por seus respectivos pares, sendo que todos serão nomeados
pelo Prefeito, através de Portaria. (Redação dada pela Lei nº 3009/2000)
§ 4º. Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para
nomeação pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3057/2000)
§ 5º. No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o
mandato do substituído.
§ 6º. O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de
pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando
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convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus
membros efetivos.
§ 7º. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2
(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas.
§ 8º. Declarando extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito
Municipal;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na
área de educação, indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipais - SISME, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um
deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser
indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com
exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como
suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo
com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§ 4º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita pelo Prefeito Municipal através de
portaria, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos
representados.
§ 5º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por
meio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao
FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos
incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a
ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.
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§ 6º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima
estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 7º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que
se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas
Entidades Executoras.
§ 8º Nas situações previstas no § 6º, o segmento representado indicará novo membro para
preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria emanado do
Prefeito Municipal, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 9º No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do § 7º, o período do seu
mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído
§ 10 O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de
pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus
membros efetivos. (Redação dada pela Lei nº 5752/2013)
Art. 3º O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato
de 2 (dois) anos que poderá ser renovado.
Art. 3º O Presidente do Conselho será eleito em eleição secreta por seus pares.
(Redação dada pela Lei nº 3009/2000)
Art. 3º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares, para um mandato de dois
anos, podendo ser reconduzido. (Redação dada pela Lei nº 3057/2000)
Art. 3º Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os
seguintes critérios:
I - o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros
titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez;
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II - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao
disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s)
para completar o período restante do respectivo mandato;
III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, III e IV, do artigo 2º desta lei. (Redação dada pela
Lei nº 5752/2013)
Art. 4º O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público
relevante.
Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 6º O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado.
Art. 7º O Regimento Interno do Conselho será regulamentado por Decreto do Executivo
no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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