norma nº 2505/1996

LEI Nº 2505
CRIA SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA NO
CINEMA DA CASA DE CULTURA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Assessoria Técnica e o respectivo Cargo em Comissão
de Assessor Técnico, Padrão CC-1, no Cinema da Casa de Cultura, que integrará a
estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança.
Art. 2º. As atribuições desse Serviço serão fixadas por Decreto Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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