norma nº 2506/1996

LEI Nº 2506
INSTITUI A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE
CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS
MORTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a prática da cremação de cadáveres
e incineração de restos mortais, bem como a instalar, no Cemitério ou em outro próprio
municipal, por si, através da secretaria competente ou por terceiros, através de concessão
de serviço público, fornos e incineradores destinados a esse fim.
Parágrafo único. Obedecidas normas legais vigentes, a instalação e ou funcionamento de
fornos crematórios e incineradores poderão ser feitos através de organizações religiosas de
notória tradição, as quais para esse fim, ficarão sujeitas a permanente fiscalização do
Executivo Municipal.
Art. 2º. Poderão ser cremados os cadáveres e incinerados os restos mortais, daqueles
que houverem manifestado a vontade de ser incinerados ou no interesse da saúde pública
e se o atestado de óbito houver sido firmado por (2) dois médicos ou por 1 (um) médico￾legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
Art. 3º. As cinzas, resultantes da cremação de cadáveres ou incineração de restos
mortais, serão recolhidas em urnas e estas guardadas em locais destinados a esse fim.
§ 1º. Dessas urnas constarão, obrigatoriamente, o número de classificação, os dados
relativos à identidade do falecido e as datas do falecimento e da cremação ou incineração.
§ 2º. As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido houver
indicado, em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas
e legais vigentes.
Art. 4º. Os serviços de cremação e incineração executados, diretamente, pelo Executivo,
terão as tarifas remuneratórias respectivas, fixadas oportunamente por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A fixação das tarifas remuneratórias dos serviços a que se refere este
artigo, quando realizadas por terceiros estará sujeita a aprovação prévia do Executivo.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão a conta das verbas
orçamentárias próprias.
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Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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