norma nº 2507/1996

LEI Nº 2507
(Cargo extinto pela Lei nº 3166/2001)
CRIA SERVIÇO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO NA AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na Autarquia Municipal São Camilo, Serviço de Segurança do
Trabalho, e o respectivo Cargo em Comissão de Supervisor de Segurança do Trabalho,
Padrão CC-1.
Art. 2º A estrutura do serviço, os requisitos, que deverão observar a formação técnica em
Segurança do Trabalho, a competência e as atribuições do cargo serão fixadas por Decreto
do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 2139/1999)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
constantes no orçamento da Autarquia.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em s serviços de cremação
e incineração executados, diretamente, pelo Executivo, terão as tarifas remuneratórias
respectivas, fixadas oportunamente por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A fixação das tarifas remuneratórias dos serviços a que se refere este
artigo, quando realizadas por terceiros estará sujeita a aprovação prévia do Executivo.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão a conta das verbas orçamentárias
próprias.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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