norma nº 2508/1996

LEI Nº 2508
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL A
ACISE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal prestar auxílio pecuniário a ACISE -
Associação Comercial Industrial e Serviços de Esteio, no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) mensais, até 31 de dezembro de 1996.
Art. 2º. Destina-se o presente auxílio a cobertura das despesas decorrentes da
contraprestação de serviços prestados por um profissional de papiloscopia a ser contratado
e cedido por esta entidade à Delegacia de polícia de Esteio.
Art. 3º. A ACISE - Associação Comercial Industrial e Serviços de Esteio prestará contas
ao Município, trimestralmente, a partir da contratação do profissional.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br