norma nº 2509/1996

LEI Nº 2509
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ASILO SÃO JOSÉ.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Asilo São José
para alojamento de pessoas idosas carentes.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
realizar a triagem e o encaminhamento das pessoas carentes a serem beneficiadas com o
convênio a ser firmado.
Art. 2º À entidade conveniada competirá fornecer alimentação, alojamento e condições
de higiene.
Art. 3º Ao Executivo Municipal competirá arcar com o custo de R$ 100,00 (cem reais) por
pessoa alojada.
Art. 3º Ao Executivo Municipal competirá arcar com o custo de um (01) salário mínimo
por pessoa alojada. (Redação dada pela Lei nº 3032/2000)
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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