norma nº 2510/1996

LEI Nº 2510
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
CREDENCIAL AOS MOTORISTAS DE TÁXI￾LOTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu com fundamento no art. 52, parágrafo 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fornecerá, anualmente, através da Diretoria
Municipal de Transportes, credencial de identificação dos motoristas de táxi-lotação e
transporte escolar do Município de Esteio.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 19 de junho de 1996.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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