norma nº 5845/2014

LEI Nº 5845 de 14 de Março de 2014.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO E DÁ
NOVA AFETAÇÃO PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria dos bens públicos de uso comum do povo e
incorporada à categoria de bens dominiais do Município, a área de terras objeto da
matrícula nº 28.028 do Ofício Imobiliário de Esteio, a seguir descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, destinada para Praça, sita nesta cidade, na zona urbana, na
quadra I, do Loteamento Parque Amador, com área de seis mil e duzentos e onze metros e
sessenta e três decímetros quadrados (6.211,63m²), com as seguintes medidas e
confrontações: mede oito metros e trinta centímetros (8,30m) de frente, ao Norte, no
alinhamento da Rua Pernambuco, lado dos números ímpares; por cento e dezesseis
metros e sessenta centímetros (116,60) de extensão por um lado, ao Leste, no alinhamento
da Rua Rio Branco, lado dos números impares, formando esquina com a Rua Pernambuco;
e cento e oitenta e três metros e sessenta centímetros (183,60m) ao Noroeste, no
alinhamento da Rua Acre, lado dos números pares, formando esquina com a Rua
Pernambuco; a face Sul é constituída por uma linha quebrada formada por três segmentos:
partindo de um ponto da Rua Rio Branco, que dista cento e dezesseis metros e sessenta
centímetros (116,60m) do alinhamento da Rua Pernambuco, segue na direção Leste￾Oeste, por uma reta de vinte metros (20,00m) na divisa com o lote vinte (20), de
propriedade de Alda Fernandes Duarte e de Marcelo Fernandes Duarte, dobra a seguir na
direção Nordeste-Sudoeste, por uma reta de sessenta e seis metros (66,00m), na divisa
com os lotes vinte (20) de propriedade de Alda Fernandes Duarte e de Marcelo Fernandes
Duarte, dezenove (19), de Rubens Claudio Santana, dezoito (18), de Lindoria Aguiar da
Silva, dezessete (17) de Teresinha Loureiro, dezesseis (16), e Miguel Correa Dias, quinze
(15), de Eneas Pompílio Bastos, dobra, a seguir, com a direção Leste-Oeste, em mais de
trinta e sete metros (37,00m), fazendo divisa com o lote um (1), de propriedade de João
Itamar Pereira de Carvalho, até encontrar o alinhamento da Rua Acre; localizando-se no
quarteirão formado pelas Ruas Rio Branco, Acre, Pernambuco e Bahia."
Art. 2º A regularização fundiária do imóvel descrito no artigo anterior ocorrerá na
condição de Área Especial de Interesse Social - AEIS, conforme disciplinado pela Lei
Municipal nº 3785 de 18 de outubro de 2004.
Parágrafo Único - O processo de individualização e registro dos lotes observará o Projeto
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CGJ do Poder Judiciário.
Art. 3º Os lotes regularizados e individualizados serão objeto de doação aos atuais
moradores, observado o levantamento cadastral do Município para a área objeto da
presente lei.
Parágrafo Único - O eventual imposto de transmissão e as despesas cartorárias para
transferência dos lotes correrão por parte dos donatários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,14 de Março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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