norma nº 2567/1996

LEI Nº 2567, 30.10.1996.
CRIA CARGOS DE SECRETÁRIOS DE ESCOLA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São criados, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança, 05 (cinco)
cargos de Secretários de Escola, regime celetista, nível 04.
Art. 2º - Fica o Município de Esteio autorizado a admitir para provimento dos cargos
criados os Secretários de Escola aprovados no concurso realizado em 13/07/93, com
aprovação homologada em 20/07/93 e prorrogado através do Decreto 1769/95.
Art. 3º - Os Secretários de Escola cumprirão uma carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 4º - A remuneração dos Secretários de Escola, nível 04 será reajustada nas mesmas
datas e índices dos demais servidores municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Outubro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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