norma nº 2568/1996

LEI Nº 2568, 22.11.1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O SESI.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SESI para
a implantação do programa Sacola Econômica e fornecimento de medicação através da
farmácia daquele órgão, que contemplará os servidores públicos municipais da
administração direta, indireta e Câmara Municipal de Esteio.
Parágrafo Único - As compras efetuadas pelos servidores até o dia 15 (quinze) de cada
mes serão descontadas no mês da competência e, as efetuadas após a primeira quinzena,
no mês subsequente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio. 22 de novembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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