| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 1996 |
| Date | 1996-11-22 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.992. |
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LEI Nº 2569, 22.11.1996. REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, Parágrafo 7º., da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.929 de 08 de outubro de 1.992. Art. 2º Revogara-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, em 22 de novembro de 1996. JUVIR COSTELLA Presidente LeisMunicipais.com.br