norma nº 2570/1996

LEI Nº 2570, 27.11.1996.
(Vide Decreto nº 2108/1999)
(Fundação Esteiense de Meio Ambiente - Extinta pela Lei nº 3239/2001)
CRIA A FUNDAÇÃO ESTEIENSE DE MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É criada a Fundação Municipal de Meio Ambiente, entidade com a personalidade
jurídica independente, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e que terá
por finalidade atuar no estudo, amparo e pesquisa ecológica, instituir o Plano Ambiental,
cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental no município de Esteio.
Art. 2º A fundação criada por esta Lei terá seus Estatutos outorgados por decreto do
Poder Executivo e terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Esteio,
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único - Os Estatutos de que trata este artigo serão propostos pela Diretoria e
pelo Conselho Consultivo, no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua nomeação.
Art. 3º O patrimônio da Fundação será constituído:
a) pelos bens móveis e imóveis, aparelhos e material técnico, livres de ônus, que a ela
venham a ser adquiridos ou edificados péla Fundação;
b) por doações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pela autoridade e órgãos
públicos;
c) por doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 4º A receita da Fundação compreenderá:
a) rendas decorrentes da exploração de seus bens ou da prestação dos serviços;
b) contribuições, subvenções, auxílios, recursos da União, do Estado, de Município,
Autarquias, empresas públicas ou privadas ou sociedades de economia mista;
c) recurso provenientes de acordo, convênios ou contratos realizados com entidades
particulares e públicas de qualquer natureza;
d) dotações orçamentárias municipais que serão estabelecidas anualmente;
e) quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;
f) os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades de caixa.
Art. 5º A Fundação será administrada por uma Diretoria, um Conselho Consultivo e um
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Conselho Fiscal.
§ 1º - O Estatuto da Fundação estabelecerá a competência e atribuições dos órgãos
referidos neste artigo.
§ 2º - Os Componentes da Diretoria e os membros dos Conselhos, titulares e suplentes,
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, nos termos dos artigos seguintes.
§ 3º - As funções do Conselho Consultivo passarão a ser exercidas pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente, quando criado e a partir do início de seu funcionamento.
Art. 6º A Diretoria será composta por um Diretor Presidente (profissional habilitado em
área técnica) e por um Diretor Administrativo, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito.
Parágrafo Único - Ficam criados os cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo
que serão providos em comissão, com vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais), padrão
CC-6. (Redação acrescida pela Lei nº 2874/1999)
Art. 7º O Conselho Consultivo será composto por um representante e um suplente de
cada um dos seguintes órgãos e entidades, que passará a ser também o Conselho
Municipal de Meio Ambiente:
a) Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
c) Secretaria Municipal de Obras e Viação;
d) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
e) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança;
f) Representante regional do CREA;
g) ONG de Meio Ambiente
h) Associação Comercial e Industrial de Esteio;
i) União das Associações de Moradores; e
j) Um representante indicado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º - Os representantes e seus suplentes de órgãos e entidades serão escolhidos e
indicados pelas próprias organizações ou entidades, dentre pessoas residentes e atuantes
no município de Esteio, e nomeados por Decreto do Prefeito.
§ 2º - No silencio das entidades com o direito a representação, pelo prazo mínimo de 30
(trinta) dias a contar da formalização da consulta por oficio ou edital, caberá ao Prefeito
suprir as respectivas representações a sua livre escolha, dentre pessoas atuantes na área
representada.
§ 3º - O Conselho elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente e o seu Vice￾Presidente.
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§ 4º - O Diretor Presidente da Fundação é Membro nato do Conselho.
Art. 8º O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e três suplentes,
indicados pelo Conselho Consultivo e nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente.
Art. 9º O mandato de conselheiro, quer do Conselho Consultivo, quer do Conselho Fiscal,
é considerado serviço público relevante e exercido gratuitamente.
Parágrafo Único - O término do mandato dos conselheiros do Conselho Consultivo e do
Conselho Fiscal e o dos membros da Diretoria coincidirá com o término do mandato do
Prefeito Municipal.
Art. 10 - O Município concederá, anualmente, uma subvenção á Fundação para ser
aplicada em suas finalidades precípuas.
Art. 11 - Os recursos financeiros da entidade serão aplicados exclusivamente em
operações e execução dos programas compatíveis com seus objetivos.
Art. 12 - Em caso de extinção da Fundação, todos seus bens e direitos reverterão para o
patrimônio do Município, com utilização na área científica e de pesquisa ambiental e
ecológico.
Art. 13 - Fica assegurada à Fundação a isenção de todos os tributos municipais que
venham a incidir sobre os seus bens, rendas e serviços.
Art. 14 - A Fundação poderá contar com servidores cedidos pela Prefeitura e por órgãos
de Governo.
Parágrafo Único - Aos servidores municipais da administração direta ou indireta, colocados
à disposição à Fundação por ato do Prefeito Municipal, com ou sem ônus para o Município,
fica assegurada, ao retornarem ao exercício de seus cargos, a contagem do tempo de
serviço prestado na Fundação, para todos os direitos e vantagens como se municipal fosse.
Art. 15 - O regime jurídico que regerá as relações com os servidores será o mesmo
instituído aos servidores da administração direta do Município.
Art. 16 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções à
Fundação e a abrir o respectivo crédito especial para a criação da atividade Transferências
à Fundação Municipal de Meio Ambiente, Código Orçamentário - 1350.13774562.096 -
3.2.1.1/02, até o limite de R$ 1.000,00, reajustável pelos mesmos critérios de atualização
das dotações orçamentárias, usando como recurso a redução das verbas de Código
Orçamentário - 1354.13754281.082 - 4.1.2.0/01, Divisão de Odontologia, no limite de R$
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1.000,00, da Secretaria Municipal da Saúde Meio Ambiente e Ação Social.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de novembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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