norma nº 2571/1996

LEI Nº 2571, 28.11.1996.
(Revogada pela Lei nº 3941/2005)
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO
DE UMA ÁREA DE TERRAS À IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria dos bens de uso institucional a área de 1.780,50m²,
delimitada pelas ruas Max Koellert, Taquara, Novo Hamburgo e São Francisco, que
passará a integrar a categoria dos bens dominais do Município de Esteio.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso à Igreja Assembleia
de Deus, de uma área de terras assim descrita:
" Arca institucional, localizada na quadra 01 do Loteamento Esplanada de Esteio, Município
de Esteio- RS, de forma trapezoidal, com área superficial de mil setecentos e oitenta
metros e cinquenta centímetros ( 1.780,50m2), distante vinte e cinco metros e trinta e seis
centímetros ( 25,36m ) da esquina com a rua Max Koellert, com as seguintes medidas e
confrontações:
Cinquenta e dois metros e oitenta centímetros (52,80m) de frente à Suleste, no
alinhamento da Rua Taquara; cinquenta metros (50,00m) nos fundos, à Noroeste,
confrontando nesta face, em toda a extensão, com área verde do loteamento; (44,l4m) de
um lado a sudoeste, confrontando nesta face com o lote nº 02 na extensão de trinta e
quatro metros e quatorze centímetros (34,14m) e com área verde do loteamento na
extensão de dez metros (10,00m) e vinte e sete metros e oito centímetros (27,08m) do
outro lado a nordeste, confrontando nesta face, em toda extensão, com área verde do
loteamento."
Art. 3º A área concedida será destinada a construção de uma Escola.
Art. 4º A duração da presente concessão de uso será de vinte (20) anos, renovando-se
ao final do mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 5º A concessionária tem o prazo de um (01) ano para iniciar as obras de construção
da Escola e três (03) anos para sua conclusão, contados a partir da assinatura do presente
termo, sob pena de dar-se por revogada a presente concessão, independentemente de
qualquer notificação, ficando incorporado ao patrimônio do Município as obras no estado
que se encontrarem.
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Art. 5º A concessionária terá o prazo de um (01) ano para iniciar as obras de construção
da Escola e seis (06) anos para sua conclusão, contados a partir da assinatura do termo de
concessão de uso, sob pena de dar-se por revogada a concessão, independentemente de
qualquer notificação, ficando incorporado ao patrimônio do Município as obras no estado
em que se encontrarem. (Redação dada pela Lei nº 3042/2000)
Art. 6º A presente concessão será formalizada através de contrato.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de novembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeitura Municipal
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