norma nº 5768/2013

LEI Nº 5768, de 26 de Setembro de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
AMIGOS DA DIVERSIDADE, NO PERÍODO
CORRESPONDIDO À PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Organização Não Governamental Amigos da Diversidade, no período correspondido à
primeira semana do mês de outubro do corrente ano, mais precisamente na data de 06 de
outubro de 2013, para o fim de consubstanciar repasse de subvenção social.
Parágrafo Único - O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em
parcela única no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser consolidado
respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de
Convênio que será celebrado entre os partícipes.
Art. 2º Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores
discriminado no artigo antecedente a execução integral do projeto "VI Parada Livre - Vista
sua Identidade", de maneira integralmente gratuita em prol da comunidade esteiense, bem
como a realização de palestras e debates também gratuitos acerca dos direitos, deveres e
demais assuntos relacionados aos homosexuais, a serem efetivadas em datas
devidamente aprazadas pelo Município.
Art. 3º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
desta lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado,
bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que
será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto a seguinte rubrica oriunda
Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito:
14.09.14.422.0008.2255 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Setembro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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