| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2455/95. |
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LEI Nº 2574, 28.11.1996. REVOGA A LEI Nº 2455/95. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.455, de 12 de dezembro de 1.995. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de novembro de 1.996. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br