norma nº 2576/1996

LEI Nº 2576, 05.11.1996.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu: com fundamento no art. 70,item IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido o benefício de pensão por morte do ex- servidor inativo Luciano
Pereira Duarte à viúva JOANA PERPETUA DUARTE, a partir de 1º/12/96, mensalmente,
no valor do menor piso salarial do Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.443, de 09
de novembro de 1995.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de dezembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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