norma nº 2577/1996

LEI Nº 2577, 11.12.1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E
BENEFICENTE SANTA TEREZA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, item IV da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal conceder o uso à Associação Esportiva
Recreativa e Beneficente Santa Tereza, de uma área de terras assim descrita:
"Uma área de terras, situada na cidade de Esteio, no loteamento Parque Clarei, com a área
superficial de seis mil setecentos e quarenta e cinco metros e vinte decímetros quadrados
(6.745,20m²), com as seguintes medidas e confrontações: oitenta e quatro metros
(84,00m), de frente, a noroeste no alinhamento da Av. Alberto Pasqualine; aos fundos, a
sudeste, mede noventa e dois metros e noventa centímetros (92,90m) no alinhamento da
rua Da Paz; por noventa e oito metros e trinta centímetros (98,30m) da frente aos fundos a
sudoeste no alinhamento da rua João Simões Neto e com sessenta e três metros e trinta
centímetros (63,30m) pelo outro lado a nordeste, fazendo divisa nesta face com área verde
de propriedade do Município de Esteio. Quarteirão formado pelas ruas Da Paz, João
Simões Neto e Av. Alberto Pasqualini."
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal conceder o uso à Associação Esportiva
Recreativa e Beneficente Santa Tereza, de uma área de terra assim descrita:
UMA ÁREA PÚBLICA, com seis mil, quatrocentos e noventa e dois metros e dezesseis
centímetros quadrados (6.492,16m²), localizado no loteamento denominado Parque Claret,
formado pelo quarteirão: rua da Paz, av. Alberto Pasqualini e avenida J. Simões Neto, zona
urbana desta cidade, possui as seguintes confrontações: ao Oeste no alinhamento com a
av. J. Simões Neto mede cem metros e vinte centímetros (100,20m); ao Norte no
alinhamento com a avenida Alberto Pasqualini, mede oitenta (80,00m); ao Sudeste mede
oitenta e oito metros e cinqüenta e oito centímetros (88,58m) no alinhamento com a rua da
Paz e, ao Leste, mede sessenta e cinco metros e trinta e um centímetros (65,31m)
confrontando com área destinada a um Beco de Servidão. (Redação dada pela Lei
nº 4709/2008)
Art. 2º Caberá a Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Santa Tereza a
construção, administração e manutenção de um complexo esportivo.
Art. 3º O prazo da presente concessão será de vinte (20) anos, podendo ser renovada
por igual período se for do interesse do Município.
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Art. 4º As obras do referido complexo deverão ter início no prazo máximo de um (01) ano
e sua conclusão no prazo máximo de cinco (05) anos, sob pena de revogação da presente
concessão.
Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá usufruir de comum acordo o referido campo para
uso das Escolinhas de Futebol, Campeonatos da Liga Esteiense de Futebol (LEF) e
eventos oficiais do Município.
Art. 5º O campo será igualmente utilizado pelas Escolinhas Municipais, Liga Esteiense de
Futebol e Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3152/2001)
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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