norma nº 2578/1996

LEI Nº 2578, 11.12.1996.
AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, item IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a área de
780,OOm², que se constitui parte da rua Samrig e a área de 334,OOm² que se constitui
parte da rua Brasília, que passará a integrar a categoria dos bens dominiais do Município
de Esteio, assim descrita:
ÁREA 1:
"Um terreno situado nesta cidade, na zona urbana, na vila Três Portos, com área superficial
de 780,OOm², sem número de lote e sem número de quadra, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte, mede 15,OOm de extensão, entestando com o alinhamento da
rua Samrig; ao Sul, com igual largura de 15,00 m de extensão, onde entesta com área da
Santista Alimentos S.A.; ao Leste, onde mede 52,OOm, divide-se com imóvel da Santista
Alimentos S.A.; ao Oeste, onde tem a mesma medida, divide-se com imóvel da Santista
Alimentos S.A.; imóvel este constituído de parte da rua Samrig".
ÁREA 2:
"Um terreno situado nesta cidade, na zona urbana, na Vila General Osório, com área
superficial de 324,OOm², sem número de lote e sem número de Quadra, com as seguintes
medidas e confrontações: ao Norte, na extensão de 16,OOm, entesta com área da Santista
Alimento S.A., na mesma extensão de 16,OOm entesta com o alinhamento da rua Osvaldo
Kroeff; ao Oeste, com o lote nº 4 da Quadra "A" da planta da Vila General Osório, de
propriedade da Santista Alimentos S.A.; ao Leste, com o lote nº 01 da Quadra "G" da planta
da Vila General Osório, imóvel este de propriedade da Santista Alimentos S.A., imóvel este
que se constitui em projeção da rua Brasília."
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, através de escritura
pública, as área 1 e 2, descritas no art. 1º, com imóvel de propriedade da Santista
Alimentos S.A. localizado na rua Novo Hamburgo, nº 1545 e descrito na matrícula nº 5.711,
do Livro 2, fls. 1. do Registro de Imóveis da cidade de Esteio, devidamente cercado por
muro de alvenaria e sustentação em concreto armado, em todo seu perímetro externo, na
altura de 2,00m.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em material de construção ou em
espécie, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor equivalente a construção do
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muro de alvenaria de que trata o art. 2º.
Parágrafo Único - O material de construção ou a quantia em espécie reverterão para a
Escola Municipal Flores da Cunha, para a construção da Sala de Informática. (Redação
acrescida pela Lei nº 2640/1997, renumerando-se os artigos subsequentes)
Art. 4º A presente permuta destina-se a ampliação da área física da escola Municipal
Flores da Cunha.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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