norma nº 2580/1996

LEI Nº 2580, 11.12.1996.
(Revogada pela Lei nº 2620/1997)
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e
Habitação, visando a execução de empreendimento habitacional.
Art. 2º A minuta do presente convênio faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º Fica o Município de Esteio autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, uma área de 56.230m², localizada no Loteamento Neuza Goulart Brizola,
destinada exclusivamente para execução do empreendimento habitacional.
Art. 4º A minuta do Termo de Doação faz parte da presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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