| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | ALTERA A COTA MÍNIMA NA ZR II E III. |
| native_id | 1765 |
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LEI Nº 2581, 11.12.1996. ALTERA A COTA MÍNIMA NA ZR II E III. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da lei orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - A cota mínima prevista no art. 8º e especificada no quadro de usos da Lei Municipal 1259/85 de 28.06.85 para as zonas residenciais ZR II e III passa a ser de sessenta metros (60,00m²). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de dezembro de 1996. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br