norma nº 2582/1996

LEI Nº 2582, 12.12.1996.
DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, AUTORIZA DESCONTO,
CONCEDE ANISTIA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70,
item IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao contribuinte que adimplir o Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 1.997 e dos exercícios anteriores, estes últimos
anistiados de multa e juros legais, será concedido desconto, para pagamento em parcela única, conforme tabela abaixo:
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|Datas limites para pagamento|Valor do Desconto:|
| em parcela única: | |
|============================|==================|
|31.01.97 | 50%|
|----------------------------|------------------|
|28.02.97 | 40%|
|----------------------------|------------------|
|31.03.97 | 30%|
|____________________________|__________________|
Art. 2º - É facultado ao contribuinte, observado o disposto nos parágrafos seguintes, o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano,
em até onze (11) vezes, do exercício de 1.997 e dos exercícios anteriores, estes últimos anistiados de multa e juros legais, vencendo-se a
primeira parcela em 31 de janeiro de 1.997.
§ 1º - As parcelas do IPTU não poderão ser inferiores a R$ 10,00 (dez reais).
§ 2º - No pagamento em atraso de quaisquer das parcelas incidirão os encargos previstos na legislação tributária em vigor:
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Art. 3º - Não se compreende nas hipóteses previstas nesta lei o pagamento do IPTU referente ao exercício de 1.995, em decorrência de
demanda judicial que tramita no Foro da Comarca de Esteio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de dezembro de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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