| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 1997 |
| Date | 1997-05-26 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.496/96. |
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LEI Nº 2630 (Revogada pela Lei nº 3892/2005) ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.496/96. Art. 1º O parágrafo único do art. 3º, da Lei Municipal n.º 2.496/96, de 13 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. O Município de Esteio poderá manter o máximo de 20 (vinte) estagiários por ano." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de maio de 1997. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br