norma nº 2632/1997

LEI Nº 2632
CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO ÀS CRECHES
QUE MENCIONA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio pecuniário
mensal, de dois (02) salários mínimos, à cada uma da seguintes instituições:
- Creche Tia Neiva;
- Creche Nossa Senhora das Graças; e,
- Creche Novo Lar Sestília Toniolo.
Parágrafo único. O auxílio previsto no "caput" deste artigo, será destinado a manutenção
das referidas instituições.
Art. 2º. O auxílio será feito mensalmente, devendo as instituições prestarem contas da
quantia recebida na forma da legislação vigente.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de maio de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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