norma nº 5769/2013

LEI Nº 5769, de 26 de Setembro de 2013.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS
BENS DECLARADO INSERVÍVEIS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a venda através de Leilão dos bens
de sua propriedade, declarados inservíveis, obsoletos e desnecessários, nos termos do
Decreto Municipal nº 4.892/2013, abaixo, quantificados, descritos e avaliados:
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão ampara em dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Setembro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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