norma nº 2633/1997

LEI Nº 2633
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 27 DE
OUTUBRO DE 1993.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.108, de 27 de outubro de 1993, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 01 (um) servidor público
municipal, sem ônus, para a União Federal, pelo período de um (01) ano, prorrogáveis por
iguais períodos, para atuar na Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho,
em Esteio."
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de junho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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