norma nº 2634/1997

LEI Nº 2634
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 28 DE
JUNHO DE 1985.
Art. 1º. O art. 61, seção VII, capítulo II, da Lei Municipal nº 1.260/85, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 61. O Município implantará os loteamentos populares ou celebrará convênio para esse
fim, com órgãos Federal e Estaduais, ou com cooperativas habitacionais, quando a
implantação se der pela iniciativa privada, observando as seguintes diretrizes:
I - infraestrutura urbana:
- abastecimento de água, esgoto pluvial, iluminação pública nos padrões do Município,
pavimentação com pedras irregulares, colocação de meio-fio pré-moldado.
II - critérios urbanos:
- passeios deverão ter 2m (dois metros) de largura.
III - além dos critérios acima, deverão ser observados os dispostos constantes na seção IV,
capítulo III da Lei III - além dos critérios acima, deverão ser observados os dispostos
Municipal 1.260/85."
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 9 de junho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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