norma nº 2635/1997

LEI Nº 2635
CRIA SERVIÇO NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL.
Art. 1º Fica criado, na Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, o
Serviço de Farmácia.
Art. 2º A responsabilidade técnica da Farmácia junto ao CRF, cujo Serviço é criado no
artigo anterior, recairá em funcionário estadual, sob a gestão do Município.
Art. 2º A responsabilidade técnica da Farmácia junto ao Conselho Regional de Farmácia,
cujo Serviço é criado no artigo anterior, recairá em funcionário estadual, sob a gestão do
Município e em servidor municipal. (Redação dada pela Lei nº 3212/2001)
Art. 2º A responsabilidade técnica da Farmácia junto ao Conselho Regional de Farmácia,
cujo serviço é criado no artigo anterior, recairá em servidor designado por Portaria do Poder
Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3421/2002)
Art. 3º As atribuições do responsável técnico serão estabelecidas por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br