| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.276, DE 25 DE JULHO DE 1994. |
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LEI Nº 2637 REVOGA A LEI Nº 2.276, DE 25 DE JULHO DE 1994. Art. 1º. Fica revogada a Lei n.º 2.276, de 25 de julho de 1994, que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Esteio. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 1997. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br