| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTEIO - SISME. |
| native_id | 1775 |
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LEI Nº 2638 AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTEIO - SISME. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder dois (02) servidores públicos municipais para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Esteio - SISME, sem prejuízo de remuneração e vantagens pessoais, por prazo indeterminado. Art. 2º. Cumpre ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Esteio, controlar e informar a efetividade dos servidores até o dia 20 de cada mês. Art. 3º. Vetado. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de junho de 1997. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br